Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 31º de julho de 2020 [citado 24º de maio de 2024];7(2):80-127. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436