Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 2017 Aug. 3 [cited 2024 May 26];4(2):200-2015. Available from: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/128446