Carreiro GR. Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público estatutário: violação da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Rev. Dig. Dir. Adm. [Internet]. 28º de julho de 2018 [citado 20º de março de 2025];5(2):50-68. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/144521