Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais . Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 30º de janeiro de 2023 [citado 2º de maio de 2024];10(1):53-87. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/194138