Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p271-296Palavras-chave:
Tribunal de Contas, Atos ilícitos, Garantias fundamentais, Administração Pública, Controle da Administração PúblicaResumo
A atividade financeira compreende todo um conjunto de atos jurídicos legislativos e administrativos vinculados à receita pública, à despesa pública, ao planejamento fiscal e ao orçamento público. O objetivo do presente ensaio é examinar as competências dos Tribunais de Contas a punição de atos ilícitos praticados durante essa atividade estatal, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro.
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