Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais

Resumo

O trabalho apresentado estuda a responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro –art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 – aplicada aos atos jurisdicionais, de modo a se perquirir se o dispositivo constitucional incide ou não sobre esta espécie de ato. Foram propostas duas hipóteses de pesquisa, uma delas entendendo pela aplicação do art. 37, §6º, da Constituição de 1988 aos atos jurisdicionais e, a outra, contrária à primeira hipótese. Partimos da compreensão do que é a responsabilidade extracontratual do Estado, passando pela análise da figura dos magistrados no ordenamento jurídico do Brasil, pelas teorias que se relacionam à matéria e, ao final, analisamos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, possibilitando a apreensão das consequências práticas do assunto em enfoque. Por meio do estudo da legislação e da teoria específica, do estabelecimento de relações entre temáticas jurídicas ligadas ao trabalho e do estudo da aplicação da responsabilidade extracontratual estatal na prática jurídica, foi possível concluir que o art. 37, §6º, do texto constitucional alcança os atos jurisdicionais, assim como traçar caminhos de pesquisa adicionais a serem trilhados em busca da consolidação do tema no ambiente jurídico brasileiro.