Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

Autores

  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470

Palavras-chave:

erário, prescrição administrativa, direito de regresso, ação de regresso, interesse público.

Resumo

A prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário propostas pelo Estado é o tema posto em debate a partir da análise do regime jurídico-administrativo, do interesse público, de sua indisponibilidade como o seu epicentro, da prescrição enquanto instituto de preservação da segurança jurídica nas relações privadas e sua função no direito público e, em específico, no direito administrativo, bem como do dever de regresso em caso de violação ao Erário e da controvérsia sobre a existência de prazo prescricional da ação proposta pelo Estado a partir da redação do artigo 37 parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

  • Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Fluminense
    Mestrando em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF.

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Publicado

2014-03-12

Edição

v. 1 n. 2 (2014)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 454-470. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470