A função regulatória das compras públicas e o projeto de nova lei de licitações e contratos
três críticas ao Projeto de Lei n.º 4.253/2020
Palavras-chave:
contratos públicos; contratação pública estratégica; projeto de nova lei de licitaçõesResumo
O presente artigo analisa o Projeto de Lei n.º 4253/2020 sob a ótica do uso estratégico das compras públicas. Nessa linha, formula três críticas: a ausência de previsão para criação de uma autoridade central de compras públicas dotada, ao menos, de poder normativo; a manutenção do critério de julgamento do menor preço sem qualquer restrição quanto à sua aplicação; a possibilidade de celebração de contratos de fornecimento contínuo por prazos demasiado longos. O escrito parte essencialmente da análise de bibliografia nacional e estrangeira para fundamentar suas críticas às questões enunciadas, com exceção da última crítica, cuja formulação baseia-se também em dados quantitativos fornecidos pelo portal eletrônico de compras do governo federal
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