Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152Palavras-chave:
Estado brasileiro, Serviço público, Tecnologia, Serviços “over the topResumo
O presente estudo objetiva averiguar os efeitos que os serviços denominados “over the top” podem incitar no regime de serviço público brasileiro, este de titularidade estatal, conforme rege a Constituição Federal de 1988. Com vistas a analisar tais impactos, a pesquisa faz um apanhado histórico da relação entre livre iniciativa e serviço público, bem como se atém à conceituação de serviço “over the top”. Igualmente, analisam-se os atributos do regime de serviço público brasileiro, apurando-se as formas de sua execução, que ocorre diretamente pelo Estado ou por intermédio de empresas delegatárias. Ao final, verifica-se a possibilidade de conciliar os serviços “over the top” com certos serviços públicos, de modo a viabilizar a prestação eficaz das atividades econômicas e beneficiar o consumidor. O método utilizado na pesquisa é o dedutivo, uma vez que, a partir de parâmetros fáticos, legais, doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se acerca dos impactos que os serviços inovadores de tecnologia provocam nas atividades tradicionais prestadas em regime de serviço público.
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