O papel das agências reguladoras na tutela dos direitos do consumidor

Autores

  • João Carlos Maradei Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Direito do Consumidor, Lei Geral das Agências Reguladoras, Direito Regulatório

Resumo

Na década de 1990, o Estado brasileiro transferiu atividades econômicas, até então sob a égide do setor público, para a iniciativa privada. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras no Brasil. Nesse artigo, iniciamos com um breve histórico sobre a criação das agências reguladoras, com destaque para o modelo americano.  Seguimos com abordagem acerca dos motivos que levaram a sua estruturação no Brasil para, então, analisar nuances da Lei Geral das Agências Reguladoras em âmbito federal, sempre sob a perspectiva da tutela dos direitos consumeristas. Trazemos exemplos, como do setor de energia elétrica, para demonstrar que, mesmo em período pandêmico, a “manutenção do equilíbrio” das relações de consumo, quando o assunto é tarifário, pende para um único lado. Abordamos sobre o recente regramento do setor de saneamento, refletindo sobre a necessidade de expansão dos serviços, porém, sem que isso onere mais o consumidor. Enfim, procuramos analisar criteriosamente se a atividade regulatória do Estado tem espelhado os anseios da coletividade ou tem privilegiado setores econômicos e políticos. Ponderamos, por fim, ser fundamental a harmonização dos interesses e a observância dos ditames constitucionais acerca dos direitos dos consumidores para que o modelo regulatório brasileiro atenda os fins para os quais se destina.

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Biografia do Autor

  • João Carlos Maradei Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2000). É especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de SP, em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP, em Direito Público pela EPD/SP e Direito Processual Aplicado pela EPD/SP. Mestrando em Direito pela PUC/SP. Tem experiência em Direito do Consumidor, Direito Penal, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Direito Municipal e Direito do Terceiro Setor. É advogado e consultor jurídico e de gestão em São Paulo.

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Publicado

2023-01-30

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Como Citar

O papel das agências reguladoras na tutela dos direitos do consumidor . (2023). Revista Digital De Direito Administrativo, 10(1), 241-260. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260