Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades

  • Marlon Alberto Weichert Instituto Nacional do Câncer; Conselho de Bioética
Palavras-chave: Direito à Saúde, Fundação Pública, Recursos Humanos, Sistema Público de Saúde Pública

Resumo

O artigo aborda os aspectos constitucionais da proposta do governo federal brasileiro de instituição de uma nova espécie de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde: as fundações estatais. Utilizou-se o método lógico-sistemático de pesquisa, com uso de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O projeto governamental de criar fundações estatais em saúde é positivo ao pretender a retomada pela administração pública da gestão de serviços públicos que estão sendo geridos pela iniciativa privada. Porém, alguns elementos essenciais do modelo jurídico adotado são incompatíveis com a Constituição. A fundação estatal não poderá atuar na prestação do serviço público de saúde em caráter permanente. Sua atuação deverá ser estritamente na realização de atividades econômicas. A criação das fundações estatais em saúde significará também um retrocesso na proteção do patrimônio público e social.

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Publicado
2009-07-01
Como Citar
Weichert, M. (2009). Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades . Revista De Direito Sanitário, 10(1), 81-97. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i1p81-97
Seção
Tema em Debate