Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007

  • Juliana Bonacorsi de Palma Fundação Getúlio Vargas
Palavras-chave: Fundações Estatais de Direito Privado, Gestão Contratual, Organizações Sociais, Prestação de Serviços de Saúde

Resumo

O presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto, foram identificados os obstáculos jurídicos atinentes ao tema das fundações governamentais a partir do relato do processo legislativo do PLP n. 92/2007, quais sejam, imprecisão semântica do termo "fundação pública", indeterminação do regime jurídico de direito privado e dúvidas quanto à possibilidade de as fundações estatais conferirem eficiência à Administração Pública. Em seguida, cada aspecto foi analisado por meio de estudo doutrinário e normativo. Como resultado da pesquisa, constatou-se que o modelo de fundação estatal proposto pelo referido projeto ainda não é juridicamente viável na medida em que não conseguiu vencer a celeuma terminológica que, consequentemente, impede a identificação mais precisa do regime de direito privado. Quanto à eficiência, concluiu-se que a mera previsão do regime de direito privado não é suficiente para dotar a Administração Pública de flexibilidade de gestão e eficiência, fazendo-se necessária a adoção de instrumentos contratuais.

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Publicado
2009-07-01
Como Citar
Palma, J. (2009). Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007 . Revista De Direito Sanitário, 10(1), 136-169. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i1p136-169
Seção
Tema em Debate