A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos

Autores

  • Claudia Viviana Madies Ministério da Saúde da Argentina

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i3p115-151

Palavras-chave:

Agências Regulatórias, Direitos Humanos, Regulação Governamental, Vigilância Sanitária de Produtos

Resumo

Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitucionalmente na Argentina e de que modo o marco jurídico infraconstitucional prevê que essa agência regulatória favoreça o exercício desse direito. Destaca entre suas conclusões o desafio da agência de ser independente do poder político e das empresas reguladas, funcionando em um contexto de articulação e coordenação das políticas de saúde pública, com suficiente flexibilidade para adaptar-se às mudanças sociais e econômicas de uma sociedade moderna.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Publicado

2010-02-01

Edição

Seção

Tema em Debate

Como Citar

A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos . (2010). Revista De Direito Sanitário, 10(3), 115-151. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i3p115-151