Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares

Resumo

Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas tradicionais de plantio desenvolvidas pelos pequenos agricultores e pelas comunidades tradicionais. O texto desenvolve uma análise comparativa entre o projeto de lei ora em tramitação e a própria Lei. Com base na fundamentação teórica da bioética da intervenção, o estudo procura demonstrar que, caso aprovado, o PL n. 827/2015 poderá restringir as práticas tradicionais desenvolvidas pelos pequenos produtores e pelas comunidades tradicionais, que são a base da manutenção da diversidade agrícola e da própria proteção ambiental. Por meio de redefinições na legislação de cultivares, as mudanças propostas aumentam a restrição ao acesso à variabilidade de cultivares, podendo incidir negativamente na segurança alimentar da população, especialmente das comunidades tradicionais e de pequenos grupos populacionais, que constituem a camada mais vulnerável da sociedade brasileira.