Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário

Autores

  • Alexandre Augusto de Toni Sartori
  • Silvia Beatriz Costa Czermainski

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p59-89

Palavras-chave:

Assistência Farmacêutica, Centros de Informação, Medicamentos, Políticas de Saúde.

Resumo

O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de medicamentos, e a importância do acesso à informação. O trabalho apresenta abordagem qualitativa, no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos relacionados com políticas públicas de saúde e leitura crítica das informações coletadas à luz do direito sanitário. Foi possível verificar que (1) os CIMs não estão inseridos nas políticas farmacêuticas, embora a informação sobre medicamentos seja diretriz dessas políticas, e (2) são estratégicos para todo o campo de práticas da AF no SUS; (3) o direito pleno à saúde requer que o paciente tenha acesso a medicamentos, serviços e tecnologias disponíveis no SUS, de modo a garantir a individualidade da terapia prescrita; (4) a garantia desse direito presume que todos os atores envolvidos  tenham acesso a informações técnico-científicas disponíveis, criticamente avaliadas, sobre todos os campos de práticas e modelos terapêuticos reconhecidos pelo SUS. As propostas inclusivas apresentadas visam integrar estrategicamente os CIMs ao SUS, principalmente à AF, e podem ser berçário para revisão da atual Política Nacional de Assistência Farmacêutica, fortalecendo-a e tornando-a efetivamente universalizada e integrada com as necessidades da sociedade por informação de qualidade e pelo uso racional de terapias, produtos e serviços preconizados. 

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Publicado

2013-02-28

Edição

Seção

Artigos Originais

Como Citar

Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário. (2013). Revista De Direito Sanitário, 13(3), 59-89. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p59-89