O tratamento do risco em saúde e a nova regulação internacional
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i3p11-37Palavras-chave:
Direito Internacional, Direitos e Liberdades, Eqüidade em Saúde, Risco Sanitário, Segurança Sanitária.Resumo
O artigo tem por objetivo analisar o controle dos riscos internacionais em saúde, com base em critérios de segurança humana e segurança sanitária, e as respostas da comunidade internacional para confrontar esses riscos em um marco de direitos e liberdades individuais. Revisa os instrumentos internacionais recentes: o Convênio Marco da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco e o Regulamento Sanitário Internacional (2005).
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