A publicidade de alimentos e o direito à saúde
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i2p34-53Palavras-chave:
Alimentos, Bioética, Consumo, Publicidade, Regulação.Resumo
Este trabalho analisa a monitoração e fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, um processo influenciado por mudanças sociais e econômicas, pela evolução da ciência e pelo ordenamento jurídico. O artigo mostra como o ordenamento jurídico e seus operadores têm acompanhado as questões relacionadas ao tema, utilizando como diretrizes básicas a proteção efetiva aos direitos primordiais do ser humano como a vida, a integridade física, entre outras. Neste sentido, a produção de normas regulamentadoras neste ramo tem buscado cada vez mais refletir as necessidades da sociedade civil, abrangendo assim os anseios da coletividade.
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