Apresentação
Resumo
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A publicação adota a licença Creative Commons "Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional" (CC BY-NC-SA). Esta licença permite copiar e redistribuir o material publicado, em qualquer meio ou formato, desde que não se faça uso comercial dos trabalhos publicados e com a devida citação da fonte. Mais informações sobre a licença podem ser encontradas em: <http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/>.
Ao submeter trabalhos para publicação na Revista de Direito Sanitário, os autores aceitam os termos desta licença e concordam em ceder os direitos autorais do manuscrito para a publicação. Junto com o trabalho, os autores devem enviar documento de transferência de direitos autorais devidamente assinado.
MODELO:
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS E RESPONSABILIDADE DOS AUTORES
Título do trabalho:
Autor(es):
Declaro(amos) que, em caso de aceitação deste manuscrito por parte da Revista de Direito Sanitário, concordo(amos) que os direitos autorais a ele referentes passam a ser de titularidade da publicação e de seus órgãos publicadores ‒ Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (NAP-DISA/USP) e Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) ‒ nos termos da licença Creative Commons “Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional”.
Os autores certificam que este é um trabalho original, com dados autênticos, livre de fraudes e plágios, que o mesmo está sendo submetido exclusivamente à Revista de Direito Sanitário e que nenhum outro manuscrito de sua autoria apresenta conteúdo substancialmente similar a este.
Todos os autores supracitados reafirmam que contribuíram para o trabalho, respeitando as diretrizes internacionais de responsabilidade autoral.
[Nome e assinatura dos autores]