Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos

  • Rinaldini Coralini Philippo Tancredi Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
  • Orlando Marino Gadas de Moraes Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
  • Victor Augustus Marin Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Palavras-chave: Vigilância Sanitária, Fiscalização Sanitária, Legislação, Alimentos.

Resumo

As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominancias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e a sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.

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Publicado
2004-11-14
Como Citar
Tancredi, R., Moraes, O. M., & Marin, V. (2004). Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 5(3), 85-98. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p85-98
Seção
Tema em Debate