Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

  • Alexandre Nemer Elias Universidade de São Paulo
Palavras-chave: Direito tributário sanitário, Taxa de fiscalização sanitária federal, Sistema tributário sanitário, Poder regulatório, Legislação sanitária.

Resumo

O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado
recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado
pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do
que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as
peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de
respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.
Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas
evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade
de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,
em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado
quanto o setor público regulado.

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Publicado
2004-11-14
Como Citar
Elias, A. (2004). Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções. Revista De Direito Sanitário, 5(3), 99-113. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p99-113
Seção
Tema em Debate