direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.
Voltar aos Detalhes do Artigo O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas Baixar Baixar PDF