Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil

Abstract

A fiscalização e a inspeção de alimentos de origem animal no Brasil vem, há anos, enfrentando controvérsias e indefinições acerca de um possível conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura. Foi realizado levantamento e análise das principais normas em vigor relativas ao assunto frente a alguns princípios do Direito Constitucional e Administrativo. A avaliação detalhada da legislação em vigor no país referente ao assunto, bem como seu confronto com o texto e com os princípios constitucionais, possibilitou a conclusão pela confirmação da existência de tal conflito. A pesquisa jurisprudencial não revelou haver grande número de questionamentos judiciais referentes ao assunto. Apesar disso, a avaliação jurídico-legal divulgou fortes indicativos de que a atribuição do controle dos alimentos em geral, inclusive os de origem animal, compete ao Sistema Único de Saúde e foram apresentadas propostas para correção das possíveis irregularidades e para a adequação da estrutura administrativa federal às normas legais e constitucionais.