Leal, R.G. 2008. A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional . Revista de Direito Sanitário. 9, 1 (jun. 2008), 50–69. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i1p50-69.