Magalhães, M.T.R. 2008. A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental . Revista de Direito Sanitário. 9, 2 (jul. 2008), 132–150. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150.