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Marques, O.R. de A., Melo, M.B. de e Santos, A.P. de S. 2011. Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste . Revista de Direito Sanitário. 12, 1 (jun. 2011), 41-66. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66.