Moutinho, D.V. e Dallari, S.G. 2019. Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revista de Direito Sanitário. 19, 3 (maio 2019), 68–90. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.