Andréa, G.F.M. e Patullo, M.P.F. 2021. A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro. Revista de Direito Sanitário. 21, (dez. 2021), e0022. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.193210.