Cantanhede, R. de F.F. 2012. O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009. Revista de Direito Sanitário. 13, 1 (jun. 2012), 10–37. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.