Brito, E.S. de e Ventura, C.A.A. 2012. Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira. Revista de Direito Sanitário. 13, 2 (out. 2012), 41–63. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63.