Mendes, Áquilas 2013. Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde no Brasil - Cenário dos desafios ao direito à saúde universal brasileira. Revista de Direito Sanitário. 14, 2 (out. 2013), 113–118. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i2p113-118.