Lucena, R.C.B. de 2014. O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde. Revista de Direito Sanitário. 14, 3 (fev. 2014), 95–111. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111.