Barbugiani, L.H.S. 2006. O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas. Revista de Direito Sanitário. 7, 1-3 (out. 2006), 88–110. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110.