Arruda Neto, P.T. de 2005. A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público. Revista de Direito Sanitário. 6, 1-3 (out. 2005), 38–61. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p38-61.