Siqueira, C.A. de 2004. O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local. Revista de Direito Sanitário. 4, 1 (mar. 2004), 41–49. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49.