Magalhães, M. T. R. A Justiciabilidade Do Direito à Saúde, Previsto No Pacto Internacional Sobre Direitos econômicos, Sociais E Culturais, a Partir De Sua dimensão De proteção Ambiental . R. Dir. sanit. 2008, 9 (2), 132-150. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150.