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Marques, O. R. de A.; Melo, M. B. de; Santos, A. P. de S. Ações Judiciais No âmbito Do Sistema único De Saúde Do Brasil, Bases Legais E implicações: Um Estudo De Caso Em Um Tribunal Da Região Sudeste . R. Dir. sanit. 2011, 12 (1), 41-66. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66.