Cantanhede, R. de F. F. O Controle Jurisdicional Dos Atos Normativos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - O Caso Da Resolução RDC N. 44 2009. R. Dir. sanit. 2012, 13 (1), 10-37. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.