Laurenti, R. Impetrante, usuário Do Tabaco, Pretende Ter Assegurado O Direito De Fazer Uso Do Fumo Em Shopping Centers, Livre Do Pagamento Da Multa Estabelecida Pelas Leis Municipais Ns. 9.120 80, 11.657 94 E 9.178 95, Bem Como Pelos Decs Muns Ns. 1.745 81 E 34.386 95. R. Dir. sanit. 2004, 5 (2), 116-127. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127.