Marques OR de A, Melo MB de, Santos AP de S. Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste . R. Dir. sanit. 2011;12(1):41-66. doi:10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66