Moutinho DV, Dallari SG. Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. R. Dir. sanit. 2019;19(3):68-90. doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90