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Barbugiani LHS. O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas. R. Dir. sanit. 2006;7(1-3):88-110. doi:10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110