Laurenti R. Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95. R. Dir. sanit. 2004;5(2):116-127. doi:10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127