Batista, C. K. L., & Calil, M. L. G. (2016). O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL. Revista De Direito Sanitário, 17(1), 106-121. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p106-121