Magalhães, M. T. R. (2008). A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental . Revista De Direito Sanitário, 9(2), 132-150. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150