Moutinho, D. V., & Dallari, S. G. (2019). Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revista De Direito Sanitário, 19(3), 68-90. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90