Cantanhede, R. de F. F. (2012). O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009. Revista De Direito Sanitário, 13(1), 10-37. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37