Barbugiani, L. H. S. (2006). O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas. Revista De Direito Sanitário, 7(1-3), 88-110. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110