Laurenti, R. (2004). Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95. Revista De Direito Sanitário, 5(2), 116-127. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127