TESTON, Luci Maria. Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 1, p. 19–38, 2015. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v16i1p19-38. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/100004.. Acesso em: 1 maio. 2024.