LEÃO, T. M.; DALLARI, S. G. O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 38-53, 2016. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v17i1p38-53. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/117044. Acesso em: 29 set. 2023.